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Curso de Direito Militar

Os militares possuem direitos e deveres diversos dos civis, situação que assegura que os primeiros sejam processados e julgados de formas diferenciadas diante de uma justiça também diferenciada. Daí a necessidade de um conjunto de procedimentos específicos e de um Direito especializado, ao qual, no Brasil, dá-se o nome de Direito Militar.

Aprenda mais sobre o Direito Militar e sua legislação restrita. Saiba o que é e para que serve a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal e a Justiça Militar da União. Saiba porque a maioria das penas da Justiça Militar são mais rígidas que as penas do Código Penal Brasileiro.

Explicar o que é o Direito Militar e suas implicações. Demonstrar os procedimentos, as regras e as leis específicas deste ramo do Direito aplicado aos militares do Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Forças Armadas, Marinha de Guerra, Corpo de Bombeiros e Polícias Militares. Apresentar ao aprendiz as bases teóricas que fundamentam as regras do Direito Militar.





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