Aula: Processo Civil

A Constituição Federal em vigor no país, assegura o direito inalienável à defesa, ao contraditório e a defensoria pública em caso de processo judicial de qualquer natureza, e de maneira indiscriminada, não importando raça, classe social ou credo.

Infelizmente, a Justiça Brasileira ainda não oferece as condições ideiais para que tal direito seja preservado, e são inúmeros os casos de demora ou até mesmo de ausência do poder público neste tipo de situação. O Código de Processo Civil regula e delibera sobre todos os ritos do processo, e assegura o direito dos cidadãos, portanto, é disciplina fundamental a todos os operadores do direito.