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As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
Neste módulo você conhecerá de maneira mais aprofundada este conceito, saberá o que são as leis extravagantes, o porquê deste termo e o motivo delas não estarem descritas no código penal. Você conhecerá as leis extravagantes mais comuns e também entenderá os conceitos de lei codificada e as leis extra-código.
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Este módulo tem como objetivo mostrar ao aluno o conceito de leis extravagantes ou leis especiais. Você aprenderá não apenas o conceito, mas por que elas são chamadas assim e qual a necessidade delas existirem. Você conhecerá as leis extravagantes penais mais comuns, entre elas estão as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
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