Aula: Atos Administrativos

O Ato Administrativo é entendido no ramo do Direito Administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a particulares, pessoas físicas e a até mesmo a sí própria.

Para compreender melhor os atos administrativos é preciso conhecer suas principais carateristicas, elementos, atributos, espécies entres outros requisitos que os diferenciam dos demais atos. È sobre este assunto que estaremos tratando ao longo desse Módulo.

Objetivo: Ao estudar este Módulo.

Aprender o que representa o Ato Administrativo quais os requisitos, atributos, classificação etc; Entender qual o papel e a importância do Ato Administrativo na relação com os particulares; Aprender qual a razão dos processos de anulação e revogação dos Atos Administrativos; Saber distinguir o Ato Administrativo do Ato da administração e Ato Jurídico.

Módulo: O que é um módulo?